Posso recusar-me a pagar a fatura devido a valores relativos à prestação de Serviços de Valor Acrescentado?

A lei permite o pagamento/quitação parcial da fatura. Assim, deve pagar sempre a quantia que se refere ao serviço de comunicações móveis de suporte. Caso não proceda ao pagamento dos valores relativos à prestação de Serviços de Valor Acrescentado, o serviço de comunicações não será suspenso por falta de pagamento.

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